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Res. Sec. Faz. SP 71/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 71 de 06.12.1994

DOE-SP: 07.12.1994

Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Resolução nº 9, de 09-03-71, que disciplina a arrecadação de tributos e outras receitas, por intermédio dos estabelecimentos bancários.


O Secretário da Fazenda, à vista do Decreto nº 39.533, de 17-11-94, que ratifica a primeira alteração ao Convênio para arrecadação de tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação, a alínea "c" do inciso I, e alínea "c" do inciso II, do Art. 8º da Resolução nº SF-9, de 9-3-71, na redação dada pela Resolução nº 50, de 29-10-90.

"I -

c) até às 12 horas do 3º dia útil seguinte ao do recebimento, o valor do ICMS arrecadado em outras Unidades da Federação."

"II -

c) até às 12 horas do 3º dia útil seguinte ao do recebimento, o valor das outras receitas arrecadadas em outras Unidades da Federação."

Art. 2º Fica acrescentado § 3º ao art. 8º da Resolução nº 9, de 9-3-71,

"§ 3º As vias da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR) acolhidas e os respectivos documentos de controle serão entregues ao Centro de Informações Econômico Fiscais (CINEF) até às 16 horas do 4º dia útil seguinte ao da arrecadação."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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