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Res. Sec. Faz. SP 70/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 70 de 06.12.1994

DOE-SP: 07.12.1994

Republica os Índices de Partição dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1995.


O Secretário da Fazenda, considerando que o prosseguimento das verificações dos formulários DIPAMs entregues neste ano pelos contribuintes constatou valores em desacordo com a Legislação em vigor, assim como valores grafados em cruzeiros e não em cruzeiros reais; considerando as informações remetidas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através do oficio GSAA/SAA/533/94, de 21-10-94, no qual comunica novos números relativos às áreas cultivadas de 10 municípios do Estado, publicadas nas Resoluções SF-29 e 42/94; considerando que em virtude do acordo firmado com a Prefeitura Municipal de São Paulo, após a publicação da Resolução nº 42/94, e considerando, ainda, que vários municípios assinaram protocolo de intenções visando a desistência das ações Judiciais que estão movendo contra a Fazenda do Estado, reduzindo-se portanto a necessidade da provisão para pendências Judiciais,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Estadual nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei Estadual nº 8.510, de 29-12-93, para entrega, no exercício de 1995, das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º-1-95, na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão entregues aos municípios por intermédio do Banco do Estado de São Paulo S.A., conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora apurados.

Art. 3º Serão depositados na Agência Central do Banco do Estado de São Paulo S.A., os valores semanais obtidos com a aplicação do índice da parcela para "Pendência Judicial" conforme ofício a ser expedido pela Diretoria de Planejamento da Administração Tributária - Diplat.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda poderá prosseguir nas verificações dos formulários DIPAMs entregues neste ano, a fim de identificar, ainda, valores lançados em desacordo com a legislação em vigor, para proceder às possíveis alterações.

Art. 5º Caracterizado dolo na inserção de valores para a obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-1-95, revogando-se a ( continua ... )

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