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Res. Sec. Faz. SP 56/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 56 de 08.11.1994

DOE-SP: 09.11.1994

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, não inscritos na divida ativa, em 96 parcelas, requerido nos termos do Decreto nº 39.468, de 4-11-94.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.468, de 4- 11-94,

Resolve:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de operações e prestações realizadas até 31-12-93, relacionados com o ICM e como ICMS, não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 96 parcelas mensais e sucessivas, independentemente do efeito previsto no item 1 do parágrafo único do art. 646 e do limite do inciso III do Art. 650, ambos do RICMS, na redação do Decreto nº 35.822, de 8-10-92, desde que o respectivo pedido seja protocolizado até 25-11-94.

Art. 2º De modo a possibilitar o atendimento do disposto no art. 1º, § 1º, item 4º do Decreto nº 39.468, de 4-11-94, deverá o interessado solicitar o cálculo correspondente a 5% do débito parcelando até 18-11-94 nas seguintes unidades:

I - no Posto Fiscal a que subordinado, se contribuinte da Capital;

II - na Inspetoria Fiscal a que subordinado, se contribuinte das demais Delegacias Regionais Tributárias.

Parágrafo único Já no protocolo do pedido de cálculo, será fixada, pela unidade a data de retorno do contribuinte, para conhecimento e pagamento do valor a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 3º O pedido de parcelamento, que deverá abranger todos os débitos não inscritos na dívida ativa, exceto os apurados pelo fisco pendente de julgamento cuja inclusão será facultativa, deverá ser apresentado com a seguinte instrução:

I - formulários de parcelamento modelos 1 ou 2, devidamente preenchidos (Portaria CAT 19/75, de 28-5-75);

II - cópia dos atos constitutivos da sociedade;

III - cópia da última declaração cadastral;

IV - cópia da(s) guia(s) de recolhimento do valor a que se referem o "caput" e o parágrafo único do artigo anterior;

V - comprovação do recolhimento ou do ( continua ... )

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