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Res. Sec. Faz. SP 42/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 42 de 29.08.1994

DOE-SP: 30.08.1994

Aprova os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1995.


O secretário da Fazenda, considerando que a Resolução nº 29, de 29-6-94, publicada no D.O. de 30-6-94, divulgou os índices percentuais preliminares da participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1995; considerando que está esgotado o prazo legal de 30 dias, concedido por aquela Resolução para que os municípios apresentassem impugnações; e considerando, finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenação da administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Estadual nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93, para entrega no exercício de 1995, das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º-1-95, na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, serão entregues aos municípios por intermédio do Banco do Estado de São Paulo S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora apurados.

Art. 3º Serão depositados na agência Central do Banco do Estado de São Paulo S/A os valores semanais obtidos com a aplicação do índice da parcela para "Pendência Judicial", conforme ofício a ser expedido pela diretoria de Planejamento da Administração Tributária - Diplat

Art. 4º A secretaria da fazenda poderá prosseguir nas verificações dos formulários entregues neste ano, a fim de identificar valores lançados em desacordo com a legislação em vigor, para proceder às possíveis alterações.

Art. 5º Caracterizado dolo na inserção de valores para a obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-1-95. ( continua ... )

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