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Res. Sec. Faz. SP 29/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 29.06.1994

DOE-SP: 30.06.1994

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90 e na Lei Estadual nº 3.701, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93, e ainda as informações postadas pelas Secretarias da Agricultura e Abastecimento, de Energia e do Meio Ambiente

Resolve:

Art. 1º Os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, a vigorarem no exercício de 1995, são os especificados na relação anexa esta Resolução.

Art. 2º As prefeituras municipais terão o prazo de 30 dias a contar da publicação desta Resolução para apresentação de impugnação, na Secretaria da Fazenda, relacionada exclusivamente, com declarações (DIPAMs) de contribuintes, estabelecidos em seu território.

Parágrafo único As impugnações de cada prefeitura deverão ser englobadas em uma só petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenação da Administração Tributária (CAT).

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as DIPAMs entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções, as quais serão comunicadas aos municípios para as devidas retificações.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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