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Res. Sec. Faz. SP 44/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 15.09.1995

DOE-SP: 23.09.1995

Aprova os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1996.


O Secretário da Fazenda,

CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 29-6-95, publicada no D.O. de 30-6-95, que divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1996;

CONSIDERANDO o Comunicado CAT-66, de 29-8-95, publicado no DO de 30-8-95, que adiou a publicação dos índices definitivos em função da greve dos correios;

CONSIDERANDO a nova relação de municípios que possuem espaços territoriais especialmente protegidos, enviada pela Secretaria do Meio Ambiente (Ofícios CG-208-93, de 20-6-95 e CG-279/95, de 11-8-95) e o Ofício CSE/CG-67/95, de 28-7-95 da Secretaria da Cultura e Abastecimento no qual comunica novos números relativos às áreas cultivadas de três Municípios - informações posteriores à publicação da Resolução nº 30/95; e

CONSIDERANDO finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenação da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Estadual nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93, para entrega no exercício de 1996, das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º-1-96, na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, serão entregues aos municípios por intermédio do Banco do Estado de São Paulo S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora apurados.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações dos formulários entregues neste ano, a fim de identificar valores lançados ( continua ... )

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