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Res. Sec. Faz. SP 30/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 29.06.1995

DOE-SP: 30.06.1995

Obs.: Ret. DOE de 08.07.1995

Divulga os índices percentuais preliminares de Participação dos Municípios Paulistas no Produto de Arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90 e na Lei Estadual nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93, e ainda as informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura e Abastecimento, de Energia e do Meio Ambiente,

Resolve:

Art. 1º Os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, a vigorarem no exercício de 1966, são os especificados na relação anexa a esta Resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias a contar da publicação desta Resolução para apresentação de impugnação, na Secretaria da Fazenda, relacionada exclusivamente, com declarações (DIPAMs) de contribuintes estabelecidos em seu território.

Parágrafo único As impugnações de cada Prefeitura deverão ser englobadas em uma só petição, observando-se as normas baixadas pela Portaria CAT - 10/90, de 22-1-92.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as DIPAMs entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções, as quais serão comunicadas aos municípios para as devidas retificações.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 30.06.1995.

 
Retificação publicada no DOE de 08.07.1995
No parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 30/95, de 29-6-95
Onde se lê: "Portaria CAT - 10/90, de 22-1-90,", leia-se: "Portaria CAT - 10/90, de ( continua ... )

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