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Res. Sec. Faz. SP 25/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 25 de 19.05.1995

DOE-SP: 30.05.1995

Autoriza nos termos do art. 81 do Regulamento do ICMS, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado, na hipótese e circunstâncias que especifica.


O Secretário da Fazenda, com fundamento no inciso II do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos poderá transferir para estabelecimento fabricante, situado neste Estado crédito do imposto acumulado a partir de 1º-10-94, em decorrência da hipótese prevista no inciso I do art. 68 do Regulamento do ICMS e vinculado à aquisição interna dos referidos produtos com retenção do imposto, desde que:

I - haja efetiva impossibilidade de absorção desse crédito, em períodos subseqüentes, em outras operações não abrangidas pela substituição tributária ou de sua utilização nos termos dos art.s 70 a 78 do Regulamento do ICMS;

II - no mínimo 90% do valor total de suas operações corresponda a produtos sujeitos à retenção do imposto, nos termos do art. 281-F do Regulamento do ICMS;

III - o valor de suas operações interestaduais nos anos de 1993 e 1994 tenha representado, em cada ano, no mínimo de 10% do valor total de suas operações;

IV - o estabelecimento fabricante paulista, destinatário do crédito acumulado, revista a qualidade de sujeito passivo por substituição nos termos do art. 281-F do Regulamento do ICMS e seja seu fornecedor habitual.

Art. 2º A adoção da sistemática prevista nesta Resolução dispensa a necessidade de prévia autorização para apropriação e de verificação antecipada da legitimidade dos créditos, a que se referem, respectivamente, o § 1º do art. 69 do Regulamento do ICMS e o art. 6º da Resolução nº 4, de 19-1-83.

Art. 3º Para aplicação do disposto nesta ( continua ... )

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