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Res. Sec. Faz. SP 47/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 47 de 04.11.1996

DOE-SP: 05.11.1996

Autoriza nos termos do art. 81 do Regulamento do ICMS transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento enquadrado no CAE-42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.


O Secretário da Fazenda, com fundamento o inciso II do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1º de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista no inciso III do Art. 68 do Regulamento do ICMS e vinculado a entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, desde que:

I - O estabelecimento varejista ou industrial, destinatário da mercadoria, esteja obrigado ao recolhimento do imposto devido nos termos dos incisos II e III do art. 344 do Regulamento do ICMS;

II - O imposto transferido não seja superior ao correspondente a carga tributária máxima de 7% do valor da operação.

Art. 2º Para aplicação do disposto nesta Resolução, observar-se-á a disciplina baixada pela Coordenação da Administração Tributária.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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