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Res. Sec. Faz. SP 38/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 30.08.1996

DOE-SP: 03.09.1996

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1997.


O Secretário da Fazenda, considerando a Resolução nº 30, de 27-6-96, publicada no DO de 28-6-96, que divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1997;

CONSIDERANDO a nova relação de municípios com espaços territoriais espacialmente protegidos enviada pela Secretaria do Meio Ambiente, Ofício CG 233, de 25-7-96, bem como o Ofício CSE/CG-58, de 30-7-96, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que comunica novos números relativos às áreas cultivadas de oito municípios - informações posteriores à publicação da Resolução nº 30/96; e

CONSIDERANDO finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenação da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Estadual nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93 (em razão de limiar concedida pelo Tribunal de Justiça, estão suspensos os efeitos da Lei nº 9.332, de 27-12-95), para repasse no exercício de 1997 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º-1-97 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Estado de São Paulo S.A., conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base no índices ora apurados.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações das declarações entregues neste ano, a fim de identificar valores lançados em desacordo com a legislação em vigor, para proceder as alterações que forem necessárias.

Art. 4º Caracterizado dono da inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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