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Res. Sec. Faz. SP 30/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 27.06.1996

DOE-SP: 28.06.1996

Divulga os índices percentuais preliminares de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, e na Lei Estadual nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93 (devido a limiar concedida pelo Tribunal de Justiça, estão suspensos os efeitos da Lei nº 9.332, de 27-12-95) e considerando as informações prestadas pelas Secretarias da Agricultura e Abastecimento, de Energia e do Meio Ambiente,

Resolve:

Art. 1º Os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1997, são os especificados na relação anexa a esta Resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Resolução, para apresentação na Secretaria da Fazenda de impugnação relacionada exclusivamente com declarações (DIPAMs) de contribuintes estabelecidos em seu território.

Parágrafo único As impugnações deverão ser englobadas em uma só petição, observando-se as normas baixadas pela Portaria CAT 10, de 22-1-90.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as DIPAMs entregues pelos ( continua ... )

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