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Res. Sec. Faz. SP 29/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 25.06.1996

DOE-SP: 26.06.1996

Informa sobre elevação de percentual de alíquota do ICMS.


O Secretário de Negócios da Fazenda.

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.556, de 30-11-89, alterada pela Lei nº 9.331, de 27-12-95, elevou em 1 ponto percentual a alíquota do ICMS, relativa às operações tributadas em 17% com a finalidade de aplicação da receita adicional em programas habitacionais de interesse da população deste Estado;

CONSIDERANDO que, de acordo com pesquisa efetuada por esta Pasta, o universo das operações internas sujeitas à majoração da alíquota do ICMS foi responsável, no ano de 1995, por 46,06% da arrecadação total do Estado, indicando desta forma que a referida elevação proporciona, no presente exercício receita adicional referente a 2,74% o que corresponde a 2,67% da arrecadação majorada;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º da referida Lei, os recursos provenientes deverão ser transferidos às entidades pertinentes,

Resolve:

Art. 1º Fixar em 2,74% o percentual determinante da receita adicional produzida na arrecadação do ICMS (quota parte do Estado), oriunda da majoração de alíquota que trata o art. 3º da Lei Estadual nº 9.331, de 27-12-95.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 59, de ( continua ... )

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