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Res. Sec. Faz. SP 13/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 13 de 04.03.1996

DOE-SP: 05.03.1996

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no art. 637 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91,

Resolve:

Art. 1º O acréscimo de que trata o art. 637 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, incidente no parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em 2,5% ao mês e será calculado com base na tabela de multiplicadores fiscais anexa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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