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Res. Sec. Faz. SP 3/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 08.01.1996

DOE-SP: 09.01.1996

Republica os Índices de Participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1996.


O Secretário da Fazenda,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.332, de 27-12-95, que estabelece novos critérios para atribuição aos Municípios do valor adicionado referente às operações relativas à circulação de energia elétrica,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os novos índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Estadual nº 3.201, de 23.12.81, com redação dada pela Lei nº 8.510, de 29.12.93, observados os critérios introduzidos pela Lei nº 9.332, de 27.12.95, para entrega no exercício de 1996 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir desta data, na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Estado de São Paulo S.A. com base nos índices apurados.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações dos formulários entregues no ano de 1995, bem como das DIPAMs refeitas com base na Lei nº 9.332/95 a fim de identificar valores lançados em desacordo com a legislação em vigor proceder às possíveis alterações.

Art. 4º Eventuais reclamações quanto aos índices republicados deverão ser entregues, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Resolução nº, diretamente à Coordenação da Administração Tributária - CAT, no 5º andar do edifício-sede da Secretaria da Fazenda, sito na Av. Rangel Pestana, 300.

Art. 5º Caracterizado dolo na inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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