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Res. Sec. Faz. SP 45/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 45 de 05.12.1997

DOE-SP: 06.12.1997

Republica os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1998.


O Secretário da Fazenda, considerando os termos do art. 3º da Resolução nº 38, de 7-10-97;

CONSIDERANDO que problemas no sistema eletrônico de processamento de dados levaram à inversão de alguns valores de área cultivada, acabando por prejudicar injustamente alguns municípios e, por decorrência, beneficiar indevidamente outros;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Meio Ambiente informou a Área Preservada em índices calculados de acordo com o anexo da Lei nº 8.510/93 e não mais em hectares, o que dificultou a conferência dos dados pelos municípios;

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais percentuais constantes da relação anexa, em substituição aos índices aprovados pelo art. 1º da Resolução nº 41, de, 7-11-97, publicada no D.O. de 8-11-97 e republicada no D.O.E de 15-11-97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-1-98.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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