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Res. Sec. Faz. SP 41/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 07.11.1997

DOE-SP: 08.11.1997

Republica os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1998.


O Secretário da Fazenda,considerando os termos do art. 3º da Resolução nº 38, de 7-10-97; considerando que na elaboração de análises complementares das informações apresentadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs e DIPAMs, substitutivas e omissas, o sistema de consistência adotado pela Secretaria da Fazenda permitiu a constatação de que alguns contribuintes haviam cometido erros de interpretação de disposições contidas na Portaria CAT-21/97, no que se refere: a compras a produtores paulistas não equiparados a comerciantes ou a industriais; aos ajustes de dados declarados em GIAs; ao rateio do valor adicionado por parte das empresas com escrita fiscal centralizada; considerando que tais erros de interpretação prejudicavam alguns municípios e, por conseqüência, beneficiavam indevidamente outros,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, em substituição aos índices aprovados pelo art. 1º da Resolução nº 38, de 7-10-97, publicada no D.O. de 8-10-97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-1-98.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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