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Res. Sec. Faz. SP 38/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 07.10.1997

DOE-SP: 08.10.1997

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1998.


O Secretário da Fazenda, considerando a Resolução nº 25, de 15-7-97, publicada no D.O. de 16-7-97, que divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1998; Considerando a nova relação de Municípios com espaços territoriais especialmente protegidos enviada pela Secretaria do Meio Ambiente, Of. SMA/CPLA 107/97, de 1º-9-97, bem como os Ofícios CSI.006/97, de 24-7-97 e CSI.008/97, de 19-8-97 da Secretaria de Energia informando a nova posição das áreas inundadas e o Ofício DTD/IEA/090/97, de 15-8-97, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que comunica novos números de área cultivada para 34 municípios - informações posteriores à publicação da Resolução nº 25/97; e Considerando, finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenação da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93 (em razão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, estão suspensos os efeitos da Lei nº 9.332, de 27-12-95), para repasse no exercício de 1998 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º-1-98 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Estado de São Paulo S.A., conforme prescreve a Lei Complementar federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora apurados.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações nas DIPAMs e Guias de Informação e Apuração do ICMS-GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções, para proceder às alterações que forem necessárias.

Art. 4º Caracterizado dolo na inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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