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Res. Sec. Faz. SP 12/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 12 de 20.03.1997

DOE-SP: 26.03.1997

Disciplina a revisão de trabalhos fiscais e dá outras providências.


O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 4º, do Decreto nº 36.462, de 26-1-93. e considerando a necessidade de aprimoramento das técnicas de fiscalização, inclusive no que concerne aos métodos empregados; considerando o interesse público no resguardo do crédito tributário, considerando a conveniência de maior esmero no exercício da ação fiscal, até mesmo para orientar o programa de treinamento da Fazesp, resolve:

Art. 1º A revisão de trabalhos fiscais será efetuada pela Corregedoria do Fisco Estadual conforme disciplina estabelecida por esta Resolução.

Art. 2º Os trabalhos a serem revistos serão eleitos por seleção aleatória, a cargo do dirigente da Corfisco, à vista de relatórios de Ordens de Fiscalização concluídas, elaborados e encaminhados ao Corregedor Fiscal Chefe pelos Serviços de Programação Fiscal, até o 15º dia útil do 2º mês subseqüente à ultimação dos trabalhos fiscais.

§ 1º Os relatórios referidos neste art. deverão conter as seguintes informações, relativamente ao trabalho a ser revisado:

1- qualificação completa do contribuinte;

2 - número da Ordem de Fiscalização;

3 - identificação do AFR ou AFRs executantes;

4 - definição dos serviços executados;

5 - datas: da emissão da Ordem de Fiscalização e do início e término dos trabalhos;

6 - eventual AIIM que tenha sido lavrado. com especificação do crédito tributário exigido da capitulação legal da multa e da infração.

§ 2º A seleção operada nos termos deste art. será feita sem prejuízo de que a Administração, ao seu critério. indique outros trabalhos a serem revistos.

Art. 3º A revisão abrangerá no mínimo, 10% (dez por cento) dos trabalhos mensalmente ultimados em cada Delegacia Regional Tributária.

Art. 4º A revisão será determinada pelo Corregedor Fiscal Chefe em Ordem de Fiscalização expedida ( continua ... )

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