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Res. Sec. Faz. SP 46/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 30.12.1998

DOE-SP: 31.12.1998

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 26 da Resolução nº 44 de 21.12.2001.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na Lei nº 10.389, de 10-11-70, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21-6-93 e na Lei Estadual nº 6.544, de 22-11-89,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, nestas incluídas as multas e os acréscimos legais, será efetuada pelos estabelecimentos bancários mediante autorização que será concedida desde que:

I - estejam habilitados pelo Banco Central do Brasil;

II - não apresentem débito junto à fazenda federal, estadual e municipal;

III - comprovem situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 1º O disposto neste Art. aplica-se também às receitas federais cuja arrecadação seja atribuída ao Estado de São Paulo.

§ 2º Para fins de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, entendem-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais e os postos de serviços e, por instituição bancária, a empresa conjunto desses estabelecimentos.

Art. 2º A prestação de contas da arrecadação a que se refere o Art. anterior será efetuada mediante o procedimento determinado no modelo de contratação anexo e conforme as regras estabelecidas para a prestação de serviços nos termos da presente Resolução.

§ 1º É condição prévia para assinatura do referido contrato que a instituição bancária esteja devidamente autorizada a integrar a rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais.

§ 2º A execução do contrato, que compreende os procedimentos previstos no Art. 64 da Lei nº 6.544/89, será acompanhada e fiscalizada pelo Diretor competente, da Coordenação da Administração Tributária, nos termos da legislação em vigor. ( continua ... )

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