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Res. Sec. Faz. SP 42/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 42 de 29.10.1998

DOE-SP: 30.10.1998

Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 1999.


O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o Art. 6º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16-12-96,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 1999, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o Art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 6.606, de 20-1 2-89, com as alterações introduzidas pelas Lei nºs 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16-12-96, são os constantes da tabela anexa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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