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Res. Sec. Faz. SP 36/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 14.09.1998

DOE-SP: 15.09.1998

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1999.


O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Considerando a Resolução nº SF-27, de 29-6-98, publicada no D.O. de 30-6-98, que divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1999;

CONSIDERANDO a nova relação de municípios com espaços territoriais especialmente protegidos enviada pela Secretaria do Meio Ambiente, Ofs. SMA/CPLA 317 e 318, de 27-8-98;

CONSIDERANDO o FAX CSI 58/98, de 28-8-98 da Secretaria de Energia, alterando a área inundada de dois municípios;

CONSIDERANDO o Of. GSAA/SAA/406/98, de 31-8-98, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que comunica novos dados de área cultivada para os municípios paulistas, com informações posteriores à publicação da Resolução nº SF-27/98;

CONSIDERANDO, finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenação da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93 (em razão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, estão suspensos os efeitos da Lei nº 9.332, de 27-12-95), para repasse no exercício de 1999 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º-1-99 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio da Nossa Caixa Nosso Banco, conforme prescreve a Lei nº Complementar federal 63, de 11-1-90, co m base nos índices ora divulgados.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações nas DIPAMs e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS-GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e proceder às alterações que forem necessárias.

Art. 4º Caracterizado dolo na inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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