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Res. Sec. Faz. SP 47/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 47 de 21.09.1999

DOE-SP: 22.09.1999

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2000.


O Secretário da Fazenda, considerando a Resolução nº 35, de 29-6-99, publicada no D.O. de 30-6-98, que divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2000; considerando a nova relação de municípios com espaços territoriais especialmente protegidos enviada pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Ofício SMA/CPLA 175, de 10-09-99; considerando, finalmente, os relatórios apresentados pela Coordenação da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei nº 3.201, de 23-12-81, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-93 (em razão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, estão suspensos os efeitos da Lei nº 9.332, de 27-12-95), para repasse no exercício de 2000 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2000 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio da Nossa Caixa Nosso Banco, conforme prescreve a Lei Complementar federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá efetuar novas verificações nas DIPAMs e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e proceder às alterações que forem necessárias.

Art. 4º Caracterizado dolo na inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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