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Port. CAT 13/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 22.02.1999

DOE-SP: 23.02.1999

Dispõe sobre distribuição de processos, que tramitam no E. Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas poderá determinar que os processos em fase de Recurso Ordinário sejam distribuídos agrupadamente aos juízes, nos termos desta portaria, quando:

I - se referirem a um mesmo contribuinte; ou

II - versarem sobre a mesma infração ou questão de direito que ensejou a lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs.

Parágrafo Único - Os processos de que trata este artigo serão distribuídos, entre as Câmaras Efetivas e Suplementares, na seguinte conformidade:

1 - designação aleatória da Câmara Julgadora;

2 - distribuição eqüitativa entre os Juízes que compõem a Câmara designada.

Art. 2º Os processos que tratarem de Pedido de Revisão ou de Recurso Extraordinário, quando se enquadrarem nos requisitos do artigo anterior, poderão ser distribuídos em grupos, diretamente a Juízes aleatoriamente indicados.

Art. 3º O Presidente do TIT e o Chefe da Representação Fiscal atuarão no sentido de viabilizar o disposto nesta portaria e orientarão os envolvidos para sua fiel observância.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-46, de ( continua ... )

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