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Dec. Est. SP 43.603/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.603 de 05.11.1998

DOE-SP: 06.11.1998

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, reger-se-ão pelo disposto neste decreto.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC será devida pelos titulares de concessões, permissões e autorizações de serviços de gás canalizado, à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE.

§ 1º A taxa de fiscalização terá como limite máximo o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta anual do titular de concessão, permissão ou autorização de serviços de gás canalizado.

§ 2º Para apuração do valor proveniente da aplicação da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, considera-se receita bruta anual aquela oriunda do faturamento dos titulares de concessão, permissão ou autorização de serviços de gás canalizado, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento.

§ 3º O Conselho Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia fixará, anualmente, o valor da taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir as despesas da Comissão, referente ao serviço de fiscalização de gás canalizado, rateando o total entre os titulares de concessões, permissões e autorizações de serviços de gás canalizado, levando em conta as respectivas natureza e porte.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, será recolhida diretamente à Comissão de Serviços Públicos de ( continua ... )

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