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Dec. Est. SP 43.526/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.526 de 09.10.1998

DOE-SP: 10.10.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Ajustes SINIEF e Protocolo


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no artigo 8º, XVII, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Protocolo ICMS - 16/95, de 26.10.95,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS - 79/98, 83/98, 85/98, 86/98, 88/98, 95/98, 97/98, 98/98, 101/98 e 103/98, celebrados em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, publicados na Seção I, páginas 31 a 37, do Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 1998.

Art. 2º Ficam aprovados os Ajustes SINIEF - 05/98, 06/98, 07/98 e 08/98, publicados na Seção I, páginas 29 a 31, do Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 1998, e o Protocolo ICMS - 32/98, publicado na Seção I, página 48, do Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 1998, todos celebrados em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998.

Parágrafo único Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no ( continua ... )

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