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Dec. Est. SP 43.367/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.367 de 06.08.1998

DOE-SP: 07.08.1998

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Convênio ICMS - 55/98, celebrado em Campos do Jordão, SP, em 19 de junho de 1998, ratificado pelo Decreto nº 43.317, de 15 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991:

53 - As seguintes operações (Convênios ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda, e 55/98):

53.1 - com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismos de propulsão 8713.10.00;

b) outros 8713.90.00;

II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos 8714.20.00;

III - próteses articulares:

a) femurais 9021.11.10;

b) miolétricas 9021.11.20;

c) outras ( continua ... )

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