x
x
x
Dec. Est. SP 43.366/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.366 de 03.08.1998

DOE-SP: 04.08.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Convênios ICMS - 38/98, 39/98, 40/98, 42/98, 46/98, 47/98, 53/98, 56/98, 57/98, 60/98, 61/98, 62/98 e 63/98, e do Ajuste SINIEF - 3/98, celebrados em Campos do Jordão, SP, em 19 de junho de 1998, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 43.317, de 15 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991:

I - as alíneas a e b do item 1 do § 1º do artigo 273:

a) 70% (setenta por cento) para cerveja em garrafa de vidro;

b) 70% (setenta por cento) para cerveja em lata ou em garrafa não retornável;;

II - o item 5 do § 1º do artigo 342-D:

5 - alho em pó; sal mineralizado; aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bicho da seda secas e moídas; calcário calcítico;;

III - os artigos 515-A e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?