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Dec. Est. SP 43.317/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.317 de 15.07.1998

DOE-SP: 16.07.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 8º, XVII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS - 34/98, 38/98, 39/98, 40/98, 42/98, 46/98, 47/98, 53/98, 55/98, 56/98, 57/98, 60/98 e 61/98, celebrados em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, publicados na Seção I, páginas 19 a 32, do Diário Oficial da União, de 29 de junho de 1998.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS - 44/98, 45/98, 62/98, 63/98, 64/98, 65/98, 66/98, ( continua ... )

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