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Dec. Est. SP 43.312/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.312 de 13.07.1998

DOE-SP: 14.07.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o Convênio ECF-1/98, de 18 de fevereiro de 1998, aprovado pelo Decreto nº 42.925, de 12 de março de 1998;

considerando que a Lei federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 obrigou ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as empresas que exercem as atividades de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços;

considerando que conforme previsão constante do artigo 63 da referida Lei, a União, representada pela Secretaria da Receita Federal e as unidades federadas, representadas pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, celebraram o Convênio ECF-1/98, disciplinando o cumprimento da mencionada obrigação legal, inclusive com a fixação de prazos para a implantação gradual da medida;

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o artigo 125:

Artigo 125 Salvo disposição em contrário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, o contribuinte emitirá Cupom Fiscal, qual quer que seja o valor da operação, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.70-SINIEF, art. 50, na redação dos Ajustes SINIEF-5/94, e SINIEF-4/97, Convênio ICMS-156/94, cláusula décima quinta, e Convênio ECF-1/98, cláusula ( continua ... )

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