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Dec. Est. SP 43.311/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.311 de 13.07.1998

DOE-SP: 14.07.1998

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS


GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Protocolo ICMS-11, de 21 de maio de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - a alínea b do inciso I do artigo 273:

b) 66% (sessenta e seis por cento) para refrigerantes;;

II - as alíneas a e b do inciso III do artigo 273:

a) 70% (setenta por cento) para cerveja em garrafa de vidro retornável;

b) 70% (setenta por cento) para cerveja em lata ou em garrafa não retornável;;

III - as alíneas a e b do parágrafo único do artigo 273:

a) 70% (setenta por cento) para cerveja em garrafa de vidro;

b) 70% (setenta por cento) para cerveja em lata ou em garrafa não retornável;.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1998

GERALDO ALCKMIN FILHO

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão ( continua ... )

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