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Dec. Est. SP 43.203/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.203 de 22.06.1998

DOE-SP: 23.06.1998

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e dá outras providências.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-58/96, de 31.5.96, ratificado pelo Decreto nº 40.913, de 13.6.96, e nos Protocolos ICMS-8/96, de 25.6.96, e ICMS-11/96, de 13.9.96, este último aprovado pelo Decreto 41.192, de 30.9.96,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 81 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.3.91, com a redação que se segue:

"81 Saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho (Convênio ICMS-58/96 e Protocolo ICMS-08/96).

81.1 Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS -8/96, de 25.6.96;

81.2 A isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora do petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

81.3 A aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício previsto neste item 81 somente será efetuada mediante a entrega ao fornecedor do Selo de ( continua ... )

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