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Dec. Est. SP 43.195/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.195 de 17.06.1998

DOE-SP: 18.06.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos, 8º, XXIII; 28, § 7º, e 28-A, § 1º, 8 e § 2º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - O item 5 do § 9º do artigo 54:

"5 telhas e lajes planas pré-fabricadas.6810.19.00 (Lei nº 6.374/89, art. 34, § 1º, item 15, e, na redação dada pela Lei 9.973/98, art.7º );;

II - O caput e o § 1º do artigo 285-A:

Artigo 285-A Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de bem, mercadoria ou valor realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XXIII, e § 11).

§ 1º O documento fiscal será emitido sem destaque do imposto e com a expressão Subst.Tributária Artigo. 285-A do RICMS..

III - o caput do artigo 20 das Disposições Transitórias:

"Artigo 20. Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs, especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. ( continua ... )

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