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Dec. Est. SP 43.039/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.039 de 20.04.1998

DOE-SP: 21.04.1998

Regulamenta a Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ para os servidores integrantes das classes que especifica, fixa o número de pontos por grupo para fins de concessão do benefício e dá providências correlatas


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O número máximo de pontos para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998, fica fixado por grupo na seguinte conformidade:

I - Grupo 1: 25 (vinte e cinco) pontos;

II - Grupo 2: 55 (cinqüenta e cinco) pontos;

III - Grupo 3: 75 (setenta e cinco) pontos;

IV - Grupo 4: 90 (noventa) pontos.

Art. 2º O percentual de pontos a que fará jus o servidor, dentro do respectivo grupo a que pertença, será determinado por processo avaliatório a ser realizado de acordo com as normas e critérios estabelecidos neste decreto.

Art. 3º A avaliação do resultado das atividades do servidor será realizada a cada 6 (seis) meses, visando à consecução dos seguintes objetivos:

I - obtenção do envolvimento e o comprometimento de todos os servidores com a qualidade e produtividade;

II - racionalização dos serviços internos, simplificando procedimentos de trabalhos e minimizando os desperdícios e os erros;

III - agilidade no controle e execução dos serviços;

IV - crescente qualidade dos serviços prestados ao público (interno e externo), melhorando o desempenho e inovando as formas de atendimento das respectivas finalidades.

Art. 4º Para fins de avaliação de que trata este decreto, as unidades da Procuradoria Geral do Estado, a partir das atividades a elas afetas, das características dos processos de trabalho utilizados, ( continua ... )

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