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Dec. Est. SP 43.013/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.013 de 06.04.1998

DOE-SP: 07.04.1998

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-8/98, 9/98, 18/98, 23/98, 24/98, 26/98 e 30/98, publicados na Seção I, páginas 6, 8, 9 e 10 do Diário Oficial da União, de 26 de março de 1998, celebrados em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-11/98, 17/98, 21/98 e 31/98, os Protocolos ICMS - 4/98, 5/98, 6/98, 7/98, 8/98, 9/98, 11/98 e 12/98, e o Ajuste SINIEF - 1/98, publicados na Seção I, páginas 7, 8, 10, 33, 34, 35 e 36 do Diário Oficial da União, de 26 de março de 1998, todos celebrados em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998.

§ 1º Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos ( continua ... )

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