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Dec. Est. SP 42.954/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.954 de 20.03.1998

DOE-SP: 21.03.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º-3-89, e nos artigos 58 a 60 do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-09/97, de 12-12-97, e considerando os estudos elaborados no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - PROMOCAT,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.3.91:

I - o caput do artigo 130, mantidos os seus parágrafos:

"Artigo 130. O estabelecimento de produtor, não equiparado a comerciante ou a industrial, emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97, cláusula primeira, V):

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 127;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação.";

II - os artigos 131 a 134:

"Artigo 131. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 59, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97, cláusula primeira, ( continua ... )

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