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Dec. Est. SP 42.887/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.887 de 26.02.1998

DOE-SP: 27.02.1998

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida Shopping"


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM-24/75, de 5 de maio de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -ICMS, que exerça a atividade de comércio varejista enquadrado em um dos Códigos de Atividade Econômica - CAEs - 60.000 a 76.000, cujo estabelecimento esteja localizado nos "Shopping Centers" situados nos municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo e Barueri, que aderir à campanha denominada "Liquida Shopping", a ser realizada no período de 25 de fevereiro a 8 de março de 1998, organizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de março de 1998, com prazo adicional de 30 (trinta) dias, observados os dias correspondentes ao Código de Atividade Econômica de cada estabelecimento indicado nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

Parágrafo único - O disposto neste artigo:

1 - fica condicionado:

a) ao envio de listagem contendo a identificação dos estabelecimentos que integrarem a campanha, à Secretaria da Fazenda, pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE;

b) ao efetivo recolhimento do imposto no referido prazo adicional, implicando, o atraso ou a falta deste recolhimento, exigência de atualização monetária e demais acréscimos previstos na legislação, relativamente ao período em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa;

2 - aplica-se somente aos estabelecimentos que constarem da relação a que se refere a alínea "a" do item anterior.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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