x
x
x
Dec. Est. SP 42.845/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.845 de 05.02.1998

DOE-SP: 06.02.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 100 da Lei nº 6.374, de 31-3-89, e nos Convênios ICMS-121/97 e 132/97, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, em 12-12-97, ratificados ou aprovados pelo Decreto 42.767, de 30-12-97,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 6º do artigo 125:

"§ 6º O usuário deverá manter no estabelecimento, à disposição do fisco, listagem, atualizada, contendo os códigos, a descrição, a situação tributária e o valor unitário das mercadorias comercializadas (Convênio ICMS-156/94, cláusula décima terceira, § 4º, na redação dada pelo Convênio ICMS-132/97, cláusula primeira, II).";

II - o item 1 do § 6º do artigo 635:

"1 desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 5º do artigo 125 (Convênio ICMS-132/97, cláusula quinta);

II - o item 10 da Tabela I do Anexo I ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?