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Dec. Est. SP 42.821/98 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.821 de 19.01.1998

DOE-SP: 20.01.1998

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Convênios ICMS-101/97, 102/97, 119/97, 121/97, 123/97, 128/97 e 130/97, os Ajustes SINIEF-06/97 e 10/97, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, em 12.12.97, ratificados ou aprovados pelo Decreto 42.767, de 30.12.97, o artigo 28-A, § 8º, da Lei nº 6.374, de 1º.3.89, acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30.9.97, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.903, de 30.12.97,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91:

I - o inciso I do artigo 54:

"I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 9.903/97, art. 1º): 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1998; 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999;"

II - o item 9 do § 9º do artigo 54:

"9 - postes 6810.99.00 (Lei nº 6.374/89, art.34,§ 1º, 15, l; na redação dada pela Lei nº 9.903/97, ( continua ... )

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