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Lei Ass. Leg. - PA 5.780/93 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 5.780 de 15.12.1993

DOE-PA: 24.12.1993

Concede anistia fiscal de cominações legais decorrentes de débitos de ICM e ICMS. estabelece condições de pagamento e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida anistia fiscal de cominações legais decorrentes de débitos de ICM e ICMS, desde que a quitação do débito seja efetivada ou iniciada no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 2º Os débitos para com a Fazenda Pública Estadual, pertinentes a ICM e ICMS, vencidos até 31 de agosto de 1993, ajuizados ou não, poderão ser pagos, com dispensa de multa de mora, multa penal e juros de mora, observados os seguintes critérios:

I - quando se tratar de pagamento à vista, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da atualização monetária;

II - quando se tratar de pagamento parcelado serão obedecidas as seguintes condições:

a) em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor do débito, sendo este de até 40.000 UFIR;

b) em 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do débito, sendo este de 40.001 UFIR até 100.000 UFIR;

c) em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 15% (quinze por cento) do débito, sendo este superior a 100.001 UFIR;

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo será considerado débito o valor do imposto devido, transformado em UFIR até a data do requerimento do contribuinte e atualizado monetariamente.

Art. 3º A quantidade de UFIR de cada parcela mensal, igual e sucessiva, será obtida mediante a divisão do montante que resulte do valor do débito subtraído o valor da entrada mínima, na data do requerimento do contribuinte.

Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei serão concedidos a todos os créditos tributários constituídos, pertinentes a ICM e ICMS e aqueles que, ainda não constituídos venham a ser confessados pelo sujeito passivo, considerandose em tais casos, ocorrida a denúncia espontânea de que trata o ( continua ... )

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