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Dec. Est. SC 292/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 292 de 07.06.2011

DOE-SC: 07.06.2011

Aprova a Resolução nº 01, de 25 de abril de 2011 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina- JUCESC, que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 96/2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 01, de 25 de abril de 2011, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, em atendimento ao que peconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio 96/2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2011.

Florianópolis, 7 de junho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Paulo Roberto Barreto Bornhausen

ANEXO RESOLUÇÃO - Nº 01/2011

Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis Afins Adaptada de acordo com a IN nº 96/2003

01EMPRESÁRIO (até 4 vias)Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção.R$ 42,00
01. ( continua ... )

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