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Res. Sec. Faz. - AM 9/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 13.06.2011

DOE-AM: 15.06.2011

Altera a Resolução nº 019/2010 - GSEFAZ, que estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 8º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar os procedimentos para solicitação da autorização de que trata o art. 8º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 019/2010-GSEFAZ, de 27 de setembro de 2010, que estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 8º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com as seguintes redações:

I - Do art. 3º

a) o caput:

"Artigo 3º A autorização de que trata o art. 2º desta Resolução será expedida com prazo de validade de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma vez, por mais 6 (seis) meses.";

b) O § 3º:

"§ 3º Não será expedida autorização com efeito ( continua ... )

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