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LC Mun. Florianópolis/SC 328/08 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 328 de 04.07.2008

DOM-Florianópolis: 04.07.2008

(Altera o Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar nº 7 de 1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Florianópolis faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo IV, do Título IV, da Lei Complementar nº 7 de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Artigo 278. O imposto sobre a transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

I - A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;

II - A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; e

III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º. Estão compreendidos nas hipóteses definidas neste artigo:

a) A venda e a compra;

b) A dação em pagamento;

c) A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título ou em bens contíguos;

d) A arrematação, a adjudicação e a ( continua ... )

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