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LC Mun. Florianópolis/SC 230/06 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 230 de 02.05.2006

DOM-Florianópolis: 02.05.2006

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 7 de 1997, relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outra providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 228, 232 e 235 da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, Consolidações das Leis Tributárias, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 228. (...)

I - EDIFICAÇÕES SEGUNDO A UTILIZAÇÃO:
ÁREA DAS EDIFICAÇÕESUsos ResidenciaisUso Recreativos e EsportivoUsos de saúdeUsos EducacionaisUsos Culturais e de CultoUsos Comerciais e de ServiçosUsos IndustriaisUsos Mistos
I - Até 150 0,5%1,0%1,0%1,0%( continua ... )

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