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LC Mun. Florianópolis/SC 139/04 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 139 de 28.05.2004

DOM-Florianópolis: 28.05.2004

(Altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 7/97, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 244 da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. São concedidos os seguintes descontos para o pagamento do imposto:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento em cota única, até a data do seu respectivo vencimento:

II - 10% (dez por cento) para o pagamento parcelado, desde que realizado no prazo fixado na legislação tributária."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, de 06 de janeiro de 1997: inciso II do art. 225; art. 310, item 06 do art. 322 e arts. 337; 338; 339; 340; 341; 408; ( continua ... )

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