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LC Mun. Florianópolis/SC 132/03 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 132 de 23.12.2003

DOM-Florianópolis: 23.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, relativamente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Lei Complementar nº 7/97, de 06 de janeiro de 1997 - Consolidação das Leis Tributárias, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Artigo 315. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. Entende-se por resíduos sólidos as matérias insolúveis, imprestáveis oriundas das residências, empresas e outras instituições, que possam prejudicar a saúde pública.

Artigo 315-A. A taxa de que trata este Capítulo corresponderá ao custo básico anual do serviço público de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos e será rateado entre os contribuintes, de acordo com:

I - a freqüência da prestação dos serviços;

II - a natureza da ocupação e utilização dos imóveis;

III - o número de economias autônomas existentes.

§ 1º. A natureza da ocupação e utilização dos imóveis a que se refere o inciso II será determinada pela caracterização de uma unidade habitacional de núcleo familiar, produtiva ou institucional.

§ 2º. Consideram-se unidades produtivas ou institucionais: ( continua ... )

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