x
x
x
LC Mun. Florianópolis/SC 109/02 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 109 de 30.12.2002

DOM-Florianópolis: 30.12.2002

(Institui a contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências).


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção da respectiva rede de iluminação.

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com a seguinte tabela:

Parágrafo único. O Valor da Contribuição, estabelecido na forma deste artigo, será apurado e cobrado, mensalmente, por meio de nota fiscal fatura, emitida pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

§ 1º. Os níveis individuais de consumo de energia elétrica serão estabelecidos em razão da sua utilização por uma unidade habitacional de núcleo familiar, produtiva ou institucional.

§ 2º. Consideram-se unidades produtivas ou institucionais:

I - as entidades da administração pública;

II - as entidades empresariais;

III - as entidades sem fins lucrativos;

IV - as pessoas físicas ou empresas individuais;

V - as organizações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?