x
x
x
LC Mun. Florianópolis/SC 96/01 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 96 de 18.12.2001

DOM-Florianópolis: 18.12.2001

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências).


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo nº 315 da Lei Complementar nº 7/97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 315. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos corresponderá ao custo unitário básico anual dos serviços de coleta, remoção, transportes, destinação e tratamento de lixo e outros resíduos domiciliares e não domiciliares, de conformidade com os valores constantes da Tabela abaixo, multiplicado pelo número de coletas semanais:

Tabela do Valor de Coleta de Resíduos Sólidos

ResidenciaisNão Residenciais
Custo Único Básico R$ 38,75 R$ 58,23

Valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em razão da freqüência semanal da prestação dos serviços - em Reais

Freqüência das Coletas Imóveis
Residenciais Não Residenciais
2 116,24 174,69
4 155,00 232,92
6 232,49 349,3"

Art. 2º Revogam-se os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?