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LC Mun. Florianópolis/SC 58/00 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 58 de 07.02.2000

DOM-Florianópolis: 07.02.2000

Dispõe sobre a remuneração dos serviços de eliminação de dejetos e revoga os artigos 401 e 407 da Consolidação das leis tributárias do Município de Florianópolis, aprovada pela Lei Complementar nº 7/97.


Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cometer à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, mediante concessão, os serviços de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários.

Art. 2º Os serviços de que trata o artigo anterior são de utilização facultativa e serão remunerados mediante tarifa, que será fixada de acordo com os custos e recuperação dos investimentos necessários, a ser fixada por Decreto do Executivo Municipal, mediante proposição fundamentada da concessionária.

Parágrafo único. A tarifa de que trata este artigo é sujeita à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, cujo valor integrará a mesma, mediante a alíquota de 0,3% (três décimos por cento).

Art. 3º Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel deve utilizá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente, ou não comprometa a sua saúde ou a de terceiros, devendo, para tanto, utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar, perante a autoridade sanitária, que possui sistema próprio de eliminação de dejetos.
§ 1º. A verificação da conformidade das instalações a que se refere este artigo com as especificações técnicas, com as normas do código de posturas municipais e com os requisitos ambientais é sujeita ao pagamento de uma taxa pelo exercício do poder de polícia, devida uma única vez, equivalente a 100 UFIR (cem UFIR).

§ 2º. ( continua ... )

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