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LC Câm. Munic./Florianópolis - SC 11/99 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 11 de 10.12.1999

DOM-Florianópolis: 10.12.1999

(Acrescenta parágrafos ao artigo 123 da Lei Complementar nº 7/97, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis).


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 123, da Lei Complementar nº 007/97, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"§ 1º. O Poder Executivo emitirá comunicado prévio ao contribuinte, através de correspondência com aviso de recebimento, sobre o débito relativo ao IPTU, com antecedência de sessenta dias à execução fiscal;

§ 2º. O prazo de que trata o parágrafo anterior passa a contar da data do recebimento do comunicado."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 10 de dezembro de 1999.

VEREADOR PAULO ÁVILA DA ( continua ... )

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