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Dec. Mun. Florianópolis/SC 3.525/05 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.525 de 13.07.2005

DOM-Florianópolis: 13.07.2005

Introduz as alterações nº 015 e 016, no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e em atendimento às disposições dos art. 4º e , III, da Lei Complementar Municipal nº 007, 06 de janeiro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 015. O artigo 1º do Capítulo I - Das Disposições Gerais, do Anexo III - das Obrigações Acessórias, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...):

I - (...);

II - (...);

§ 1º. O documento fiscal previsto no inciso II não será exigido dos contribuintes que estiverem recolhendo o imposto na forma de estimativa fiscal.

§ 2º. Relativamente aos documentos fiscais, é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais ou estaduais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente que não lhe prejudiquem a clareza, observado o disposto no artigo 13, § 10;

III - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o ( continua ... )

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